AREsp 2646808 - DECISAO

AREsp 2646808 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior. Em decorrência, decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade/preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade/preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de decisão anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior. Em decorrência, decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...