REsp 2161757 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, por estar presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e haver necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Conversão de agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, por estar presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e haver necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação
- Conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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