AREsp 2676350 - DECISAO

Conhecer dos agravos e determinar sua conversão em Recursos Especiais, ante a verificação dos pressupostos de admissibilidade e pela necessidade de melhor exame do objeto dos recursos, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties: Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S/A; Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome: Agravos conhecidos e convertidos em Recursos Especiais
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade

Direito Processual Civil Recursos Especial Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

1 Inadmissão de Recursos Especiais
2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravos conhecidos e convertidos em Recursos Especiais

Orders

Determinar a conversão dos agravos em Recursos Especiais
Reautuação dos autos