AREsp 2651293 - DECISAO

AREsp 2651293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), ônus imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 07/STJ), ônus imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.