AREsp 2690934 - DECISAO

AREsp 2690934 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: AGENAIR CANDIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Agravo, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AGENAIR CANDIDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.