AREsp 2689474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado conforme Súmula 281/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sendo também apontada a falta de mínima comprovação da hipossuficiência para a justiça gratuita.

Parties
Recorrente/agravante: ALFRED DOUGLAS DRAHEIN; Recorrente/agravante: OUTRO; Autora: WALTRAUD DRAHEIN; Autor/recorrente: HELMUTH DRAHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Súmula 568/stj, Julgamento Monocrático, Art. 1.019 CPC
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Súmula 281/stf Súmula 568/stj Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

ALFRED DOUGLAS DRAHEIN

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

WALTRAUD DRAHEIN

Autora

HELMUTH DRAHEIN

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado conforme Súmula 281/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, sendo também apontada a falta de mínima comprovação da hipossuficiência para a justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.