AREsp 2687543 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...