AREsp 2571746 - DECISAO

AREsp 2571746 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não foi impugnado um dos fundamentos da decisão agravada (a impossibilidade de exame de ofensa à Constituição Federal por meio do recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ofensa À Constituição Federal
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ofensa À Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não foi impugnado um dos fundamentos da decisão agravada (a impossibilidade de exame de ofensa à Constituição Federal por meio do recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.