REsp 2166937 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: ANTÔNIO JOSÉ GUADAGNIN; Outro Credor: LUCIANO MAFFRA DE VASCONCELOS; Devedor: DOMINGOS GOMES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Determino a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

ANTÔNIO JOSÉ GUADAGNIN

Agravante

LUCIANO MAFFRA DE VASCONCELOS

Outro Credor

DOMINGOS GOMES DE LIMA

Devedor

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
2 Caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Determino a reautuação do agravo como recurso especial.

Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.