AREsp 2733600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.