AREsp 2678003 - DECISAO

AREsp 2678003 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do agravo e determina sua conversão em Recurso Especial, permitindo posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Tribunal conhece do agravo e determina sua conversão em Recurso Especial, permitindo posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade