AREsp 2672965 - DECISAO

AREsp 2672965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF e ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Anatalia Martins Timbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 291/stf, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Anatalia Martins Timbo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência das súmulas (284/STF, 7/STJ, 291/STF) na decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF e ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.