AREsp 2715566 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, 283 e 284/STF), sujeitando-se ao disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, que gera a preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e relação com o art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, 283 e 284/STF), sujeitando-se ao disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, que gera a preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) o percentual da verba honorária devido pela agravante (30% de 10% sobre o valor da causa), observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.