AREsp 2706192 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23/05/2024; agravo interposto em 17/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23/05/2024; agravo interposto em 17/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...