AREsp 2707929 - DECISAO

AREsp 2707929 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE SPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Agravo Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE SPINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, 1.042 e 994, VIII do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.