AREsp 2697889 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 18.03.2024 e interposição em 10.04.2024), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELISABETH PIRES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advoccatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advoccatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISABETH PIRES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recursos
  3. 3 consequências processuais da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 18.03.2024 e interposição em 10.04.2024), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.