REsp 2169819 - DECISAO

REsp 2169819 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Conversão Em Recurso Especial, Aferição De Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Conversão Em Recurso Especial Aferição De Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se