AREsp 2419503 - DECISAO

AREsp 2419503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento sobre a necessidade de reexame de matéria fática para apreciar a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 7/STJ; tendo em vista a ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento sobre a necessidade de reexame de matéria fática para apreciar a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 7/STJ; tendo em vista a ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.