AREsp 2693290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, a decisão de não admitir o recurso especial não implicou cerceamento de defesa diante do ato do oficial de justiça que constatou abandono do imóvel e da consequente inutilidade da produção probatória, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Interdito Proibitório, Posse, Usucapião
Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

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Parties

MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, a decisão de não admitir o recurso especial não implicou cerceamento de defesa diante do ato do oficial de justiça que constatou abandono do imóvel e da consequente inutilidade da produção probatória, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial