AREsp 2719156 - DECISAO

AREsp 2719156 - DECISAO

Por ter sido interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

MC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial após Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.