AREsp 2731125 - DECISAO

AREsp 2731125 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Competência Para Apresentação Do Agravo
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Efeito Suspensivo Competência Para Apresentação Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo, em especial a probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.