REsp 2174282 - DECISAO

REsp 2174282 - DECISAO

Conhecer dos agravos por existir pressuposto de admissibilidade e converter os agravos em recursos especiais para permitir melhor exame do objeto dos recursos especiais, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E De Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E De Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão dos Recursos Especiais
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  3. 3 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos por existir pressuposto de admissibilidade e converter os agravos em recursos especiais para permitir melhor exame do objeto dos recursos especiais, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.