AREsp 2733050 - DECISAO

AREsp 2733050 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.