AREsp 2737734 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violar o princípio da taxatividade recursal, por ter sido equivocadamente nominado e sem indicação do permissivo legal aplicável; o recurso cabível contra a inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC e art. 1.030, V, do CPC), e a fungibilidade recursal não se aplica na hipótese.
- Parties
- Recorrente: CAMILA FARIA MINAMISSAWA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Taxatividade, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAMILA FARIA MINAMISSAWA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interposto
- 2 aplicabilidade do princípio da taxatividade recursal
- 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violar o princípio da taxatividade recursal, por ter sido equivocadamente nominado e sem indicação do permissivo legal aplicável; o recurso cabível contra a inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC e art. 1.030, V, do CPC), e a fungibilidade recursal não se aplica na hipótese.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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