AREsp 2732476 - DECISAO

AREsp 2732476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ em desacordo com art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Competência para apresentação do agravo: Presidência do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.