AREsp 2738801 - DECISAO

AREsp 2738801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Não conheço do recurso.