AREsp 2739173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da fundamentação genérica e da ausência de especificação de como o acórdão violou o art. 1.022 do CPC e o art. 502 do CPC, impossibilitando a compreensão precisa da controvérsia.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Executivos, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 502 CPC
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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 502 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da fundamentação genérica e da ausência de especificação de como o acórdão violou o art. 1.022 do CPC e o art. 502 do CPC, impossibilitando a compreensão precisa da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.