REsp 2178007 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial
2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determina a reautuação do feito
Determina a conversão do Agravo em Recurso Especial