REsp 2179393 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com ressalva à aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 conversão de Agravo em Recurso Especial
3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
Reautuação do feito