AREsp 2726713 - DECISAO

AREsp 2726713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos processuais: a parte não demonstrou especificamente a omissão alegada (Súmula 284/STF), parte das questões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outros pontos não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que houve acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação quanto a danos extrapatrimoniais, justificando a extinção do feito na origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO BISPO; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Renúncia De Direitos, Abusividade De Cláusula, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Em Ação Civil Pública +6 more

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Parties

JOAO PEDRO BISPO

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Abrangência de acordo homologado em ação civil pública sobre danos morais
  3. 3 Abusividade e nulidade de cláusula de renúncia antecipada de direitos (arts. 421 e 424 do CC; art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos processuais: a parte não demonstrou especificamente a omissão alegada (Súmula 284/STF), parte das questões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outros pontos não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que houve acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação quanto a danos extrapatrimoniais, justificando a extinção do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.