AREsp 2767853 - DECISAO

AREsp 2767853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a perícia contábil em razão de as cláusulas contratuais estarem suficientemente documentadas; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EUSTAQUIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Parties

JOSE EUSTAQUIO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a perícia contábil em razão de as cláusulas contratuais estarem suficientemente documentadas; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.