AREsp 2676269 - DECISAO

AREsp 2676269 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ter suscitado a omissão perante o tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em face da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Nadia Franco Mariz da Silva; Agravada: União Federal; Sindicato Autor: SINDPREV/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada

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Parties

Nadia Franco Mariz da Silva

Agravante

União Federal

Agravada

SINDPREV/ES

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/omissão não atacada nos termos do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual por não constar da lista de substituídos na ação coletiva
  3. 3 Extinção da execução principal por trânsito em julgado e nulidade de atos praticados após o trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ter suscitado a omissão perante o tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em face da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.