AREsp 2756994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, ficou assentado que o magistrado de primeiro grau, na qualidade de destinatário das provas, fundamentadamente indeferiu produção probatória considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa demonstrado.

Parties
Agravante/recorrente: LAURA IMACULADA CHAGAS CORDEIRO E TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Justiça Gratuita Vício De Consentimento Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

LAURA IMACULADA CHAGAS CORDEIRO E TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento em contestação versus necessidade de ação autônoma ou reconvenção
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado do mérito (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, ficou assentado que o magistrado de primeiro grau, na qualidade de destinatário das provas, fundamentadamente indeferiu produção probatória considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa demonstrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.