REsp 2180685 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheceu-se dos Agravos e determinou-se a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno, e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; reautuação; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; reautuação; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conheço dos Agravos
Converto os Agravos em Recursos Especiais