REsp 2152047 - DECISAO

REsp 2152047 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era cabível contra decisão da Presidência/relator; o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ). Tratando-se de erro manifesto e grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Fungibilidade, Preclusão De Prazo Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Agravo Interno Fungibilidade Preclusão De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Recurso adequado contra decisão proferida por relator/Presidência (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era cabível contra decisão da Presidência/relator; o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ). Tratando-se de erro manifesto e grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 55