AREsp 2775758 - DECISAO

AREsp 2775758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência Para Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Procedimento Recursal
Processo Civil Agravo Recurso Especial Competência Para Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.