AREsp 2785855 - DECISAO

O agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.01.2023; agravo em 23.02.2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; em decorrência, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso/controle De Tempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso/controle De Tempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso
3 Fundamento regimentais para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça