AREsp 2773732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não estavam presentes os requisitos para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (não se comprovou urgência ou risco de inutilidade), a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e a pretensão recusada exigiria reexame do quadro fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Tema 988/stj, Mitigação Do Rol, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissão De Recurso Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  2. 2 Existência de urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC e interpretação do prazo de retratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não estavam presentes os requisitos para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (não se comprovou urgência ou risco de inutilidade), a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e a pretensão recusada exigiria reexame do quadro fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.