AREsp 2687620 - DECISAO

AREsp 2687620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Tema 27), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15, o recurso especial foi corretamente inadmitido na origem e o remédio cabível em face dessa inadmissibilidade é o agravo interno ao tribunal de origem; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por estar o acórdão em consonância com jurisprudência do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 Alegação de abusividade de juros remuneratórios e discussão sobre observância da taxa pactuada
  3. 3 Pedido de ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Tema 27), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15, o recurso especial foi corretamente inadmitido na origem e o remédio cabível em face dessa inadmissibilidade é o agravo interno ao tribunal de origem; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.