AREsp 2759381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou corretamente o cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC), não comprovou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, e a matéria suscitada envolvia reexame de fatos e provas e questões constitucionais inadequadas à via especial, além de incidir preclusão prevista no art. 550, § 5º, do CPC em razão da inércia do réu em apresentar contas.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Preclusão Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Aplicação do art. 550, § 5º, do CPC quanto à preclusão do ônus de impugnar contas
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória (art. 550, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou corretamente o cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC), não comprovou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, e a matéria suscitada envolvia reexame de fatos e provas e questões constitucionais inadequadas à via especial, além de incidir preclusão prevista no art. 550, § 5º, do CPC em razão da inércia do réu em apresentar contas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se