AREsp 2690104 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e na jurisprudência referida.

Parties
Agravante: LORENZETTI QUIMICA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo Híbrido De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 182, 211 E 284, Tema 199/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 182, 211 E 284 Tema 199/stj

Case Brief

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Parties

LORENZETTI QUIMICA LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo Híbrido De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 199/STJ
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e na jurisprudência referida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.