AREsp 2767166 - DECISAO

AREsp 2767166 - DECISAO

O recurso foi interposto de forma equivocada (nominado e manejado como Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 1.029 do CPC) quando a situação exigia outro manejo recursal (agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, o recurso não pôde ser conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, a interposição equivocada não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível, e, por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Distinção entre agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto de forma equivocada (nominado e manejado como Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 1.029 do CPC) quando a situação exigia outro manejo recursal (agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, o recurso não pôde ser conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, a interposição equivocada não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível, e, por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 868/869.