AREsp 2769826 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento aos recursos especiais, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento aos recursos especiais, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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Judgment text and source record
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