REsp 2086874 - DECISAO

REsp 2086874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ e não demonstrou, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ, que a matéria seria meramente de direito sem dependência de reexame de provas, incidindo assim o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC (equivalente ao óbice da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ e não demonstrou, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ, que a matéria seria meramente de direito sem dependência de reexame de provas, incidindo assim o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC (equivalente ao óbice da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou em 5% (cinco por cento) o percentual da verba honorária devido pela agravante, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.