AREsp 2779987 - DECISAO

AREsp 2779987 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aquele decisum mantido em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de ataque específico a todos os fundamentos aptos a sustentar a inadmissão (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aquele decisum mantido em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de ataque específico a todos os fundamentos aptos a sustentar a inadmissão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.