AREsp 2647326 - DECISAO

AREsp 2647326 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e reconhecendo a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Impugnando Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Impugnando Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e reconhecendo a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.