AREsp 2793773 - DECISAO

AREsp 2793773 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial interposto pelo agravante, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.; Agravada: MARIA SANTANA DOS SANTOS PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

MARIA SANTANA DOS SANTOS PROENÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para interposição do agravo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial interposto pelo agravante, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.