AREsp 2804099 - DECISAO

AREsp 2804099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Interposição
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Interposição

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.