AREsp 2821725 - DECISAO

AREsp 2821725 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual não conheço do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto diretamente ao STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.