AREsp 2776660 - DECISAO

AREsp 2776660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decidiu-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Sebastião Roberto Pereira Gonçalves - Sucessão e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ofensa À Constituição
Direito Público Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ofensa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sebastião Roberto Pereira Gonçalves - Sucessão e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de ofensa à Constituição podem fundamentar recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decidiu-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.